DECISÕES DE LITÍGIOS APLICANDO A CISG
O site CISG-Brasil publica os resultados do trabalho do Grupo de Tradução de Casos da CISG. O Grupo é uma iniciativa privada, gratuita e dedicada à pesquisa acadêmica, que traduz e disponibiliza decisões judiciais e arbitrais aplicando a Convenção de Viena, coordenado pela Prof.ª Dr.ª Iacyr de Aguileira Vieira e por Rafael Bittencourt Silva.
Sobre o projeto
O objetivo desta iniciativa conjunta é a criação de uma base de dados em Língua Portuguesa de decisões judiciais e arbitrais aplicando a Convenção de Viena, nos moldes do site www.cisg.law.pace.edu e do sistema CLOUT (Case Law on UNCITRAL Texts) da CNUDCI - Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional.
O resultado a ser alcançado é a criação de um repositório rico em jurisprudência sobre a Convenção, totalmente gratuito e em Português, acessível a todos os operadores do Direito, por meio de consulta pública.
A necessidade de circulação de decisões sobre a CISG no âmbito transnacional é imperativa, tendo em vista o disposto no Artigo 7(1) da Convenção:
Artigo 7(1) Para a interpretação da presente Convenção serão levados em consideração seu caráter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação e de assegurar o respeito à boa fé no comércio internacional.
Considerando ainda a adesão do Brasil à Convenção de Viena, a necessidade de se bem conhecer e interpretar a Convenção torna-se premente.
Metodologia
O projeto do Grupo de Traduções busca favorecer, num primeiro momento, casos relacionados às questões de aplicabilidade e escopo da Convenção, essenciais para a compreensão das hipóteses em que os operadores do direito devem, neste primeiro momento, aplicar ou não a Convenção.
Além disso, preferência é concedida às decisões que discutem substancialmente os artigos da Convenção relacionados ao objeto em disputa, seus requisitos, consequências e efeitos, de modo a possibilitar que o leitor depreenda razoavelmente o raciocínio utilizado pelo julgador e as conclusões obtidas. Nesse sentido, decisões que contêm discussões superficiais são preteridas para um segundo momento do projeto.
A listagem de casos é um índice com links para a apresentação de cada caso, sendo que o formato da apresentação de casos é dividido em:
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Identificação do caso;
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Abstract (Resumo do caso);
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Classificação das questões presentes;
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Observações Editoriais;
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Citações de outros resumos, textos e comentários do caso;
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Texto do Caso;
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Comentários ao caso.
A quase totalidade dos casos apresentados possui links para o texto completo na língua original: Inglês, Francês, Alemão, Italiano, Espanhol, etc.
A principal fonte de casos e informações utilizadas é o site do Instituto de Direito Comercial Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Pace, nos Estados Unidos, que coordena a rede autônoma de websites da CISG. O formato de apresentação dos casos e seu conteúdo são uma reprodução de sua base de dados, com permissão para tanto.
Outros sites como o CLOUT - Case Law on Uncitral Texts; o UNILEX e o Trans-Lex também são fontes de informações utilizadas no presente projeto.
CASO NUOVA FUCINATI V. FONDAMETALL INTERNATIONAL - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE MONZA, ITÁLIA, 1993
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(a); 1(1)(b); 4; 79 [Também citado: Artigo 61] [Também relevante: Artigo 6]
CASO CHINCHILLA FURS - SUPREMA CORTE, ÁUSTRIA, 1994
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(a); 8(2) and 8(3) ; 10 ; 14(1) ; 55 ; 57(1)(a) [Também mencionados: Artigos 58 ; 99 ] [Também relevante: Artigo 6 ]
CASO ROLLED METAL SHEETS - TRIBUNAL ARBITRAL EM VIENA, ÁUSTRIA, 1994
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(b); 4; 7(2); 8; 53; 58; 74; 77; 78 [Também citado: Artigo 61]
CASO MARKET STUDY - TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE COLÔNIA, ALEMANHA, 1994
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1); 3(1) [Também relevante: Artigo 6]
CASO CERAMIQUE CULINAIRE V. MUSGRAVE - SUPREMA CORTE, FRANÇA, 1996
Principais disposições da CISG no casos: Artigos 6; 35(2)(a)
CASO AUTOMOBILE - SUPREMA CORTE, ÁUSTRIA, 1997
Principais disposições CISG em questão: Artigo 2(a) [Também relevante: Artigo 6]
CASO SHARES OF STOCK - COUR DE JUSTICE DE GENÈVE, SUÍÇA, 1998
Principais disposições da CISG no caso: Artigo 2(d)
CASO RUSSIAN SHIPS - TRIBUNAL DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA FEDERAÇÃO RUSSA, 1998
Principais disposições da CISG no caso: Artigo 2(e)
CASO ROOFING MATERIALS - TRIBUNAL DISTRITAL DE ZUG, SUÍÇA, 1999
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(a) 3; 53; 74 e 78
CASO JEANS - TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE HAMBURGO, ALEMANHA, 1999
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(b); 4; 7(2); 8; 53; 58; 74; 77; 78 [Também citado: Artigo 61]
CASO WOOD - SUPREMA CORTE, ÁUSTRIA, 2000
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 9(1) e (2); 39 [Também relevantes: Artigos 4; 6] [Também citados: Artigos 40; 49; 50]
CASOS TOMBSTONES - SUPREMA CORTE, ÁUSTRIA, 2000
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 4; 7 [Também citados: Artigos 45; 46; 49]
DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2001
"Usar do inadimplemento parcial e de importância reduzida na economia do contrato para resolver o negócio significa ofensa ao princípio do adimplemento substancial, admitido no Direito e consagrado pela Convenção de Viena de 1980, que regula o comércio internacional".
CASO SA P. V. AWS - TRIBUNAL COMERCIAL DE NAMUR, BÉLGICA, 2002
Principais disposições da CISG no caso: Artigos 1(1)(a); 6; 33; 36; 74; 78 [Também citados: Artigos 3; 45; 47 e 59]
CASO CARPETS - TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE KARLSRUHE, ALEMANHA, 2003
Principais disposições da CISG no caso: 1(1)(b); 29(1); 57(1)(a)
CASO BP OIL INTERNATIONAL V. EMPRESA ESTATAL PETROLEOS DE ECUADOR - US COURT OF APPEAL 5TH CIRCUIT, ESTADOS UNIDOS, 2003
Principais disposições CISG em questão: Artigos 6; 9(2); 36(1); 39(1); 40; 67
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2007
Principais disposições da CISG no caso: Art 77 mencionado
CASO ATECS V. RODRIMAR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BRASIL, 2009
Decisão em homologação de sentença arbitral estrangeira
CASO LINDNER, ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, 2019
Principais disposições da CISG: Art. 11
À medida que o Projeto de Traduções progredir, adicionaremos mais casos traduzidos à listagem e refinaremos as apresentações. Convidamos os interessados a participarem do Grupo de Traduções, o qual periodicamente abre vagas para a posição de tradutor. Fique também à vontade para nos apresentar comentários, omissões ou correções às traduções pelo e-mail editorialcisgbrasil@gmail.com.
Equipe
Coordenação: Iacyr de Aguilar Vieira e Rafael Bittencourt Silva, com apoio de Lacy de Aguilar Mello
Tradutores: Claudia Monteiro de Barros Ruic; Fábio Murta Rocha Cavalcante; Felipe Sandrini Pereira; Giovana Valentiniano Benetti; Luiz Eduardo Novaes de Alcântara; Vaneska Donato de Araujo
Revisores: Gustavo Santos Kulesza; Rafael Vicente Soares
Núcleo de Comentários – Assessoria especializada: Fernanda Vieira da Costa Cerqueira; Gleisse Ribeiro Alves; Gustavo Vieira da Costa Cerqueira; Yuri Pimenta Caon; Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo
Organização, publicação e apoio institucional: Site CISG Brasil